LEI Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

LEI Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas

Lei 14.592 consumoalcool_19102011

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FONTE: http://www.dersv.com/